STF amplia acesso à alíquota zero na compra de veículos para autistas nível 1 e pessoas com deficiência intelectual

STF amplia alíquota zero na compra de veículos para autistas nível 1 e pessoas com deficiência intelectual

STF amplia acesso à alíquota zero na compra de veículos para autistas nível 1 e pessoas com deficiência intelectual Decisão unânime afasta restrições previstas na regulamentação da Reforma Tributária, mas mantém os demais critérios exigidos para a concessão do benefício.